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Tema 141 do STF

Tese firmada

Questão

Cálculo de vantagens pessoais incidentes sobre o abono garantidor da percepção de um salário-mínimo.

Tese firmada

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LV; 7º, IV, VI e VII; 39, § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do cálculo de vantagens pessoais e de outras gratificações sobre o resultado da soma do vencimento com o abono instituído para atingir o salário mínimo.
Leading case: RE 572921
Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 13/11/2008
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 13/11/2008 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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