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Tema 1424 do STF

Tese firmada

Questão

Exigência de altura mínima para ingresso em cargos do Sistema Único de Segurança Pública.

Tese firmada

A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 37; I; e II, da Constituição Federal, se é constitucional a exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança, nos casos em que o parâmetro é mais rigoroso do que o exigido para militares do Exército.
Leading case: RE 1469887
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 13/09/2025
Trânsito em julgado: 14/10/2025
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 13/09/2025 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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