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Tema 143 do STF
Sem repercussão geralQuestão
Cancelamento de descontos em folha de pagamento por posterior desinteresse do mutuário no seu prosseguimento.
Tese firmada
A questão do direito ao cancelamento de autorização expressa de desconto em folha de pagamento pelo
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; e 7º, X, da Constituição da República, a possibilidade, ou não, de cancelamento de descontos, autorizados por mutuário, em folha de pagamento, em face de posterior perda interesse no seu prosseguimento.
- Leading case
- RE 584536
- Relator(a)
- MIN. ELLEN GRACIE
- Repercussão geral
- Não há repercussão geral 05/12/2008 Trânsito em Julgado
- Tese firmada em
- 05/12/2008
- Situação na tabela oficial
- Não há repercussão geral 05/12/2008 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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