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Tema 1430 do STF

Questão

Análise da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviço (TS), com ênfase na referibilidade entre o valor da TCIF e as atividades estatais, identidade com a base de cálculo de impostos e o caráter confiscatório das cobranças.

Tese firmada

São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a referibilidade entre a cobrança da Taxa

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145; II; e § 2º; e 150; IV, da Constituição Federal, se a Taxa de Controle de Incentivos Ficais (TCIF) e a Taxa de Serviço (TS) possuem bases de cálculo própria de impostos; (ii) se a TCIF e a TS têm caráter confiscatório; e (iii) se há referibilidade entre o valor da TCIF e a atividade estatal que fundamenta a cobrança da taxa.

Leading case

RE 1555837

Relator(a)

MINISTRO PRESIDENTE

Repercussão geral

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 20/09/2025 Trânsito em Julgado

Tese firmada em

20/09/2025

Trânsito em julgado

08/10/2025

Situação na tabela oficial

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 20/09/2025 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.