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Tema 1442 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença não embargado promovido contra a Fazenda Pública, quando o crédito se sujeita ao regime das requisições de pequeno valor (RPV).

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 100, § 3º , da Constituição Federal, se é devido o arbitramento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença não embargado, nas execuções em que o crédito se sujeita à Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Leading case: ARE 1569098
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgado
Trânsito em julgado: 14/03/2026
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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