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Tema 1464 do STF

Repercussão geral reconhecida, tese pendente

Questão

Justa indenização em desapropriação de imóveis ocupados por famílias de baixa renda.

Ainda não há tese firmada publicada para este tema na fonte oficial.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5°; XXIV; LIV; e 6º, da Constituição Federal, se o afastamento dos juros compensatórios e moratórios, bem como a limitação da indenização às benfeitorias, em desapropriação de imóvel ocupado por famílias de baixa renda, viola o princípio da justa indenização e o direito fundamental à moradia, à luz da isonomia e do devido processo legal substantivo.
Leading case: ARE 1594146
Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
Repercussão geral: Há repercussão geral
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral Acórdão de Repercussão Geral publicado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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