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Tema 147 do STF

Tese firmada

Questão

Incidência de juros de mora durante o prazo previsto na Constituição Federal para o pagamento de precatório.

Tese firmada

Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 (redação original e redação da EC 30/2000)

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, § 1º, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/2000), a possibilidade, ou não, de incidência de juros de mora, no período compreendido entre a data da expedição do precatório e a do seu efetivo pagamento, quando este é realizado até o final do exercício seguinte.
Leading case: RE 591085
Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 04/12/2008
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 04/12/2008 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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