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Tema 151 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Decretação de ofício da prescrição de crédito tributário sem a manifestação da Fazenda Pública.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se atribuindo os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérs

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da decretação de ofício da prescrição do crédito tributário, em execução fiscal, sem prévia oitiva da Fazenda Pública.
Leading case: RE 583747
Relator(a): MIN. MENEZES DIREITO
Repercussão geral: Não há repercussão geral 06/03/2009 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 06/03/2009
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral 06/03/2009 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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