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Tema 16 do STF

Tese firmada

Questão

Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.

Tese firmada

A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade pr

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II e § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, instituída pela Lei nº 14.938/2003, do Estado de Minas Gerais.
Leading case: RE 643247
Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 01/08/2017
Trânsito em julgado: 16/08/2019
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 20/10/2011 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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