Consulta › Temas › Temas de repercussão geral do STF › Tema 161

Tema 161 do STF

Tese firmada

Questão

Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.

Tese firmada

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LXIX; e 37, caput e IV, da Constituição Federal, a limitação, ou não, do poder discricionário da Administração Pública em favor do direito de nomeação dos candidatos, aprovados em concursos públicos, que estão classificados até o limite de vagas anunciadas no edital regulamentador do certame.
Leading case: RE 598099
Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 10/08/2011
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 24/04/2009 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

Vai citar este tema numa petição?

O LAW.AI confere cada citação da petição inteira na fonte oficial (STF, STJ, TST, CNJ e Planalto) e devolve um laudo com o link de cada uma. A citação inventada por IA volta em vermelho, com a prova, antes do protocolo.

Testar com 3 petições, sem cartão Nenhuma petição é armazenada. Assinatura a partir de R$ 49 por mês.