Consulta › Temas › Temas de repercussão geral do STF › Tema 18

Tema 18 do STF

Tese firmada

Questão

Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.

Tese firmada

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao cre

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz artigos 5º, XXV; e 100, § 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, do fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública de Estado-membro, para pagamento de honorários advocatícios.
Leading case: RE 564132
Relator(a): MIN. EROS GRAU
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 30/10/2014
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 17/12/2007 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

Vai citar este tema numa petição?

O LAW.AI confere cada citação da petição inteira na fonte oficial (STF, STJ, TST, CNJ e Planalto) e devolve um laudo com o link de cada uma. A citação inventada por IA volta em vermelho, com a prova, antes do protocolo.

Testar com 3 petições, sem cartão Nenhuma petição é armazenada. Assinatura a partir de R$ 49 por mês.