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Tema 197 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia, de trabalhadores não filiados a sindicato, bem como a aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios.

Tese firmada

I - A questão da cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia de trabalhadores n

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XX; 7º, XXVI; e 8º, caput, III, IV e V, da Constituição Federal, a exigibilidade de contribuição assistencial, instituída por assembleia geral, de trabalhadores não filiados a sindicato. Questiona-se, ainda, violação dos artigos 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, em virtude da aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios.
Leading case: AI 752633
Relator(a): MIN. CEZAR PELUSO
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/09/2009 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 18/09/2009
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/09/2009 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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