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Tema 2 do STF

Tese firmada

Questão

Reserva de lei complementar para a suspensão da contagem do prazo prescricional para causas de pequeno valor.

Tese firmada

I - Normas relativas à prescrição e decadência em matéria tributária são reservadas à lei complement

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, § 1º, da Constituição Federal de 1967, a constitucionalidade, ou não, do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 1.569/77, o qual trata da suspensão da contagem do prazo prescricional para as causas de pequeno valor.
Leading case: RE 560626
Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 12/06/2008
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 12/12/2007 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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