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Tema 205 do STF
Sem repercussão geralQuestão
Requisitos para a concessão de progressão de regime à luz da nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792/2003.
Tese firmada
A questão do preenchimento dos requisitos para a concessão de progressão de regime carcerário, nos t
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5°, II, da Constituição da República, os requisitos para a concessão de progressão de regime à luz da nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792/2003, em especial com relação à realização de exame criminológico (exigência de avaliação social e psicológica do apenado).
- Leading case
- AI 754008
- Relator(a)
- MIN. CEZAR PELUSO
- Repercussão geral
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 25/09/2009 Trânsito em Julgado
- Tese firmada em
- 25/09/2009
- Situação na tabela oficial
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 25/09/2009 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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