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Tema 207 do STF

Tese firmada

Questão

Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.

Tese firmada

As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são apli

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se reconhecer a contribuinte optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES as imunidades previstas nesses dispositivos.
Leading case: RE 598468
Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 22/05/2020
Trânsito em julgado: 18/08/2021
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 25/09/2009 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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