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Tema 211 do STF

Tese firmada

Questão

Necessidade de lei em sentido formal para a atualização do valor venal de imóveis.

Tese firmada

A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de le

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, I, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de lei em sentido formal para fins de atualização do valor venal de imóveis para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Leading case: RE 648245
Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 01/08/2013
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 27/07/2011 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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