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Tema 224 do STF

Tese firmada

Questão

Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão.

Tese firmada

A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fat

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, VI, a; 151, III; e 156, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca é, ou não, aplicável ao responsável tributário por sucessão.
Leading case: RE 599176
Relator(a): MIN. JOAQUIM BARBOSA
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 05/06/2014
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 23/10/2009 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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