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Tema 226 do STF

Tese firmada

Questão

Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.

Tese firmada

Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pe

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 156, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU pela menor alíquota, entre 1995 e 1999, nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.
Leading case: RE 602347
Relator(a): MIN. EDSON FACHIN
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 04/11/2015
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 23/10/2009 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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