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Tema 228 do STF

Tese firmada

Questão

Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária.

Tese firmada

É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e p

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS quando a base de cálculo inicialmente estimada for superior à base de cálculo real, considerado o regime de substituição tributária.
Leading case: RE 596832
Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 29/06/2020
Trânsito em julgado: 18/11/2020
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 30/10/2009 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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