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Tema 230 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Exigibilidade da contribuição para o Fundo de Saúde dos Militares.

Tese firmada

A questão da exigibilidade de contribuição para manutenção e custeio dos Fundos de Saúde dos militar

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV, LV; 142; 149; 150, I; e 195, §§ 4º e 6º, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, da contribuição para o Fundo de Saúde dos Militares.
Leading case: RE 586620
Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/11/2009 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 06/11/2009
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/11/2009 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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O LAW.AI confere cada citação da petição inteira na fonte oficial (STF, STJ, TST, CNJ e Planalto) e devolve um laudo com o link de cada uma. A citação inventada por IA volta em vermelho, com a prova, antes do protocolo.

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