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Tema 253 do STF

Tese firmada

Questão

Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais.

Tese firmada

Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se bene

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100 da Constituição Federal, e do princípio da continuidade dos serviços públicos, a aplicabilidade, ou não, do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta que prestam exclusivamente serviços públicos essenciais.
Leading case: RE 599628
Relator(a): MIN. AYRES BRITTO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 25/05/2011
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 12/03/2010 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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