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Tema 26 do STF

Tese firmada

Questão

Concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51/1985.

Tese firmada

O inciso I do artigo 1º da Lei complementar 51/1985 foi recepcionado pela Constituição Federal de 19

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 4º, da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98), a revogação, ou não, do art. 1º, I, da Lei Complementar nº 51/1985, que prevê requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial a policiais civis, pela Constituição de 1988.
Leading case: RE 567110
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 13/10/2010
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 09/02/2008 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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