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Tema 274 do STF
Sem repercussão geralQuestão
Cobrança de pulsos além da franquia.
Tese firmada
A questão da legalidade da cobrança, sem a respectiva discriminação, dos pulsos excedentes à franqui
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 21, XI; 37; 98, I; e 175, da Constituição Federal, a legalidade, ou não, de cobrança dos pulsos excedentes à franquia mensal, pelas concessionárias prestadoras de serviço de telefonia fixa, sem a respectiva discriminação.
- Leading case
- AI 777749
- Relator(a)
- MINISTRO PRESIDENTE
- Repercussão geral
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 15/04/2010 Trânsito em Julgado
- Tese firmada em
- 15/04/2010
- Situação na tabela oficial
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 15/04/2010 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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