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Tema 28 do STF

Tese firmada

Questão

Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.

Tese firmada

Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz artigos 5º, II e LIV; 37, caput; e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de expedição de precatório, antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, para efetuar o pagamento da parte incontroversa da condenação.
Leading case: RE 1205530
Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 08/06/2020
Trânsito em julgado: 19/08/2020
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 01/08/2019 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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