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Tema 280 do STF

Tese firmada

Questão

Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.

Tese firmada

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando am

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XI, LV e LVI, da Constituição Federal, a legalidade, ou não, das provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem o devido mandado judicial de busca e apreensão.
Leading case: RE 603616
Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 05/11/2015
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 28/05/2010 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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