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Tema 298 do STF

Tese firmada

Questão

Diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990.

Tese firmada

É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compens

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 148; e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do diferimento, promovido pela Lei nº 8.200/91, da compensação tributária decorrente de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990.
Leading case: RE 545796
Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 25/10/2019
Trânsito em julgado: 17/10/2022
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 27/08/2010 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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