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Tema 30 do STF

Tese firmada

Questão

Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de um terço.

Tese firmada

I - O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devid

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 37, caput; e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidor comissionado exonerado perceber férias não usufruídas acrescidas do terço constitucional.
Leading case: RE 570908
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 16/09/2009
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 09/02/2008 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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O LAW.AI confere cada citação da petição inteira na fonte oficial (STF, STJ, TST, CNJ e Planalto) e devolve um laudo com o link de cada uma. A citação inventada por IA volta em vermelho, com a prova, antes do protocolo.

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