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Tema 300 do STF

Tese firmada

Questão

Incidência do ISS sobre os contratos de franquia.

Tese firmada

É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos d

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 156, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre os contratos de franquia.
Leading case: RE 603136
Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 29/05/2020
Trânsito em julgado: 30/09/2022
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 03/09/2010 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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