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Tema 322 do STF

Tese firmada

Questão

Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus.

Tese firmada

Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adqui

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI decorrentes de aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem, sob o regime de isenção, oriunda da Zona Franca de Manaus.
Leading case: RE 592891
Relator(a): MIN. ROSA WEBER
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 25/04/2019
Trânsito em julgado: 18/02/2021
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 22/10/2010 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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