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Tema 324 do STF

Tese firmada

Questão

Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI.

Tese firmada

É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 3° da Lei nº 7.798/89, que possibilita ao Poder Executivo estabelecer, em relação a outros produtos dos capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410/88, classes de valores correspondentes ao IPI a ser pago, em face da exigência de lei complementar.
Leading case: RE 602917
Relator(a): MIN. ROSA WEBER
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 29/06/2020
Trânsito em julgado: 12/12/2020
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 22/10/2010 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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