Consulta › Temas › Temas de repercussão geral do STF › Tema 347

Tema 347 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Direito à atualização monetária do vale-refeição dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul por decisão judicial.

Tese firmada

A discussão relativa ao reajuste de vale-refeição concedido a servidores públicos do Estado do Rio G

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput e XV, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul a obter, por decisão judicial, o reajuste mensal do valor do vale-refeição previsto no art. 3º da Lei estadual 10.002/93, em face da ausência de norma do Poder Executivo, em determinados períodos, a regulamentar essa atualização.
Leading case: RE 607607
Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 02/10/2013 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 02/10/2013
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 02/10/2013 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

Vai citar este tema numa petição?

O LAW.AI confere cada citação da petição inteira na fonte oficial (STF, STJ, TST, CNJ e Planalto) e devolve um laudo com o link de cada uma. A citação inventada por IA volta em vermelho, com a prova, antes do protocolo.

Testar com 3 petições, sem cartão Nenhuma petição é armazenada. Assinatura a partir de R$ 49 por mês.