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Tema 352 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Aplicação de norma que dispõe sobre direitos antidumping relativamente a contrato de importação celebrado anteriormente à sua vigência.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, caput e XXXVI, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigibilidade de direitos antidumping, relativamente a contrato de importação celebrado em data anterior à norma que os previu.
Leading case: RE 632250
Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 02/09/2023 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 02/09/2023
Trânsito em julgado: 20/09/2023
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 02/09/2023 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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