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Tema 354 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Cabimento de ação rescisória contra decisão dos Juizados Especiais Federais.

Tese firmada

A questão do cabimento de ação rescisória contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, I; 98, § 1º; e 195, § 5º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da aplicação subsidiária do art. 59 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Estaduais) aos Juizados Especiais Federais, no que se refere à possibilidade de ajuizamento de ação rescisória no âmbito destes.
Leading case: AI 808968
Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 17/12/2010 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 17/12/2010
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 17/12/2010 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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