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Tema 361 do STF

Tese firmada

Questão

Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado.

Tese firmada

A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXII, e 100, da Constituição Federal, dos artigos 78 e 86, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da Emenda Constitucional nº 62/2009, a possibilidade, ou não, da transmudação da natureza de precatório alimentar em normal, com a conseqüente perda da respectiva ordem cronológica, em decorrência de procedimento de cessão do direito nele estampado.
Leading case: RE 631537
Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 22/05/2020
Trânsito em julgado: 19/06/2020
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 17/12/2010 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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