Consulta › Temas › Temas de repercussão geral do STF › Tema 377

Tema 377 do STF

Tese firmada

Questão

Incidência do teto remuneratório no caso de acumulação de cargos públicos

Tese firmada

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 37, XI e XV; e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, na redação anterior e na posterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, se, no caso de acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório deve incidir sobre cada remuneração considerada isoladamente ou sobre a somatória dos valores percebidos.
Leading case: RE 612975
Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 27/04/2017
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 25/03/2011 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

Vai citar este tema numa petição?

O LAW.AI confere cada citação da petição inteira na fonte oficial (STF, STJ, TST, CNJ e Planalto) e devolve um laudo com o link de cada uma. A citação inventada por IA volta em vermelho, com a prova, antes do protocolo.

Testar com 3 petições, sem cartão Nenhuma petição é armazenada. Assinatura a partir de R$ 49 por mês.