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Tema 389 do STF
Sem repercussão geralQuestão
Âmbito de incidência de isenção de taxas judiciárias, custas e emolumentos concedida por lei estadual.
Tese firmada
A questão da revogação de isenção do pagamento de emolumentos, taxas e custas judiciais, concedida p
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 2º; 25; 98, § 2º; 25; 98, §2º; 99; 135; 145, II; e 150, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que condenou o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de custas processuais, afastando a isenção de taxas judiciárias, custas e emolumentos concedida por leis daquela unidade federativa.
- Leading case
- AI 826496
- Relator(a)
- MIN. GILMAR MENDES
- Repercussão geral
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 22/04/2011 Trânsito em Julgado
- Tese firmada em
- 22/04/2011
- Situação na tabela oficial
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 22/04/2011 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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