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Tema 412 do STF

Tese firmada

Questão

Extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos.

Tese firmada

A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, empresa pública prestadora de servi

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão da imunidade tributária recíproca à INFRAERO.
Leading case: ARE 638315
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 10/06/2011
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 10/06/2011 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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