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Tema 417 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais.

Tese firmada

A questão da responsabilidade civil de instituição financeira por dano material causado ao titular d

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a responsabilidade de instituição financeira por dano material causado ao consumidor, pela utilização fraudulenta, por terceiro, de cartão de crédito.
Leading case: ARE 640525
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/06/2011 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 10/06/2011
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/06/2011 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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