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Tema 420 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Extensão de progressão salarial a servidores efetivados por Lei Estadual.

Tese firmada

A questão do direito à progressão salarial concedida pela Lei estadual n. 10.961/1992, regulamentada

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 37, II, da Constituição Federal, a extensão, ou não, de progressão salarial a servidor que fora efetivado pela Lei 10.254/1990 do Estado de Minas Gerais.
Leading case: AI 843751
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/06/2011 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 10/06/2011
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/06/2011 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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