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Tema 453 do STF

Tese firmada

Questão

Manutenção de prerrogativa de foro a magistrados aposentados.

Tese firmada

O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIII; 95, I; e 105, I, “a”, da Constituição Federal, a manutenção, ou não, de prerrogativa de foro a magistrado, mesmo após a sua aposentadoria.
Leading case: RE 549560
Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 22/03/2012
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 02/09/2014 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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