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Tema 460 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Prosseguimento de Execução Fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa supostamente ilíquida.

Tese firmada

A questão da possibilidade de prosseguimento de execução fiscal com base em certidão de dívida ativa

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se prosseguir em execução fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa, supostamente ilíquida, por cobrar, entre outros, taxa declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Leading case: AI 846803
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/08/2011 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 06/08/2011
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/08/2011 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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