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Tema 476 do STF

Questão

Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado.

Tese firmada

Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, so

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput e II, e 37, caput, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de manter em cargo público, ante a teoria do fato consumado, candidato investido por força de decisão judicial de caráter provisório.

Leading case

RE 608482

Relator(a)

MIN. TEORI ZAVASCKI

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

07/08/2014

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral 16/09/2011 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.