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Tema 485 do STF

Tese firmada

Questão

Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público.

Tese firmada

Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questõ

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º e 5º, caput, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário realizar controle jurisdicional do ato administrativo que, em concurso público, avalia as questões objetivas formuladas, quando as respostas tidas como corretas pela banca examinadora divergem da bibliografia indicada no edital.
Leading case: RE 632853
Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 23/04/2015
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 07/10/2011 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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