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Tema 498 do STF

Tese firmada

Questão

Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva.

Tese firmada

É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art.

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, I; e 226, § 3º, da Constituição Federal, o alcance do direito de sucessão legítima decorrente de união estável homoafetiva.
Leading case: RE 646721
Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 10/05/2017
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 11/11/2011 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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