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Tema 500 do STF

Tese firmada

Questão

Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.

Tese firmada

1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro n

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 6º; 23, II; 196; 198, II e § 2º; e 204 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o Estado ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Leading case: RE 657718
Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 22/05/2019
Trânsito em julgado: 04/12/2020
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 27/05/2019 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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