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Tema 532 do STF

Tese firmada

Questão

Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista

Tese firmada

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito pr

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 23, XII; 30; 39, caput, 41; 173; e 247, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta para aplicação de multa de trânsito.
Leading case: RE 633782
Relator(a): MIN. LUIZ FUX
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 26/10/2020
Trânsito em julgado: 03/02/2021
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 02/09/2016 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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