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Tema 555 do STF

Tese firmada

Questão

Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.

Tese firmada

I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do § 5º do art. 195, bem como do § 1º e do caput do art. 201 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI, informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria.
Leading case: ARE 664335
Relator(a): MIN. LUIZ FUX
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 09/12/2014
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 15/06/2012 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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