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Tema 580 do STF

Tese firmada

Questão

Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP).

Tese firmada

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter trans

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso V do art. 109 da Constituição Federal, o juízo competente — se a Justiça Federal ou a Estadual — para processar e julgar o crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP), tendo em conta a existência de tratados internacionais por meio dos quais o Brasil se compromete a combater o mencionado delito.
Leading case: RE 702362
Relator(a): MIN. LUIZ FUX
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 19/12/2023
Trânsito em julgado: 05/04/2024
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 07/09/2012 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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