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Tema 586 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Necessidade de lei em sentido formal para a fixação do valor de gratificações mensais pagas a chefes de cartório e escrivães eleitorais.

Tese firmada

A questão sobre a necessidade de lei em sentido formal para a fixação do valor das gratificações men

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso II do art. 5º e dos incisos X e XV do art. 37 da Constituição Federal, a exigência, ou não, de lei em sentido formal para fixar o valor das gratificações mensais pagas a chefes de cartório e escrivães eleitorais.
Leading case: AI 855810
Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/09/2012 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 14/09/2012
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/09/2012 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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