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Tema 588 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Modificação ou revogação de lei municipal mediante decreto, por alegada contrariedade a lei federal.

Tese firmada

A questão da validade de o ato administrativo normativo (decreto municipal) modificar ou revogar lei

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 59 da Constituição Federal, a admissibilidade, ou não, de modificação ou revogação de lei municipal mediante ato administrativo (decreto), por alegada contrariedade a lei federal.
Leading case: RE 662224
Relator(a): MIN. LUIZ FUX
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/09/2012 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 14/09/2012
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/09/2012 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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